6.1. A titularidade exclusiva dos direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o Aplicativo AxReg pertence integralmente à ANESTECH, assim como o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica, tecnologias derivadas ou quaisquer materiais correlatos ao Aplicativo AxReg, de forma que o presente instrumento autoriza única e exclusivamente a CONTRATANTE a realizar a integração do sistema, conforme previsto neste termo de uso, não configurando nenhuma espécie de cessão de direitos, responsabilizando-se, inclusive, pelos prejuízos resultantes e eventuais danos causados.

6.2. É terminantemente proibido à CONTRATANTE transmitir, divulgar, replicar, realizar cópias ou permitir cópias relacionadas à propriedade intelectual ou direito autoral do Aplicativo AxReg por si ou por terceiros, total ou parcialmente, assim como está proibida de efetuar engenharia reversa, compilação ou decomposição dos serviços e produtos da ANESTECH, sobre quaisquer versões de seus sistemas ou de parte deles.

6.3. Na hipótese de eventual implantação ou desenvolvimento de qualquer melhoria ou funcionalidade a pedido da CONTRATANTE ou seus prepostos, esta melhoria ou derivações poderão ser utilizados pela ANESTECH junto aos demais clientes, a qual será considerada legítima e exclusiva proprietária de tal tecnologia, cabendo a esta todos os direitos autorais e de propriedade intelectual, não cabendo, ainda, qualquer direito a terceiros, salvo ajuste expresso e escrito em sentido contrário.

6.4. Nada neste termo de uso significará a aquisição, pela CONTRATANTE, de qualquer direito sobre estes conteúdos, sendo certo que qualquer violação a esses direitos pela CONTRATANTE ou por terceiro utilizando-se de sua senha (password) será de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE, implicando a adoção das medidas legais aplicáveis.

 
6.5. O descumprimento de quaisquer disposições previstas neste capítulo acarretará nas penalidades decorrentes do pertinente processo judicial, mais perdas e danos e honorários advocatícios, bem como legitimar a rescisão motivada do termo de uso por parte da parte prejudicada.

6.6. A propriedade intelectual sobre os aplicativos, softwares e plataformas das Partes não é objeto deste termo de uso, sendo propriedade exclusiva de cada Parte. Neste sentido, nenhuma das disposições do presente termo de uso deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá a única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.